Última atualização: 25/02/2026
Bem-vindo ao website namerica.pt, propriedade da Namerica Unipessoal LDA, doravante designada por “Empresa” ou “Namerica”.
A utilização deste website e a contratação dos serviços disponibilizados implicam a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições, que regulam as relações entre a Namerica e os seus clientes.
1. Identificação da Empresa
Denominação: NAMERICA UNIPESSOAL LDA
NIF/NIPC: 518423646
Sede: LARGO SATURNO, AP1108 8125-468 QUARTEIRA
Email: info@namerica.pt
Telefone: +351 925 098 302
Website: namerica.pt
A Namerica atua sob legislação portuguesa e encontra-se devidamente licenciada para o exercício da atividade de transporte de passageiros.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website namerica.pt e a prestação dos serviços de transporte privado e transfer, efetuados por motoristas profissionais da própria empresa ou, pontualmente, por prestadores de serviço subcontratados pela Namerica.
3. Serviços Prestados
A Namerica disponibiliza serviços de:
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Transfers privados de e para aeroportos, hotéis, moradas particulares e outros pontos de interesse;
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Transporte personalizado, com motorista, em veículos licenciados e com seguro de passageiros;
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Serviços pontuais, contratados mediante reserva prévia online ou por contacto direto.
Todos os serviços são realizados mediante disponibilidade e confirmação de reserva.
4. Reservas
As reservas podem ser efetuadas através do website, por email, telefone ou outros canais oficiais da Namerica.
Para que a reserva seja válida, o cliente deve fornecer informações completas e verdadeiras, nomeadamente:
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Nome, contacto telefónico e email;
-
Data, hora e local de recolha;
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Destino;
-
Número de passageiros;
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Observações relevantes (ex.: número de voo, bagagem, necessidades especiais).
A Namerica não se responsabiliza por atrasos, falhas ou cancelamentos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.
5. Pagamentos
O pagamento dos serviços pode ser efetuado:
-
Diretamente ao motorista, no momento do serviço;
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Antecipadamente, por um dos seguintes meios:
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MBWay
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Referência Multibanco
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Transferência bancária
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PayPal
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Cartão de crédito ou débito
-
Não é exigido pagamento antecipado ou sinal para confirmar a reserva, salvo indicação expressa contrária.
6. Cancelamentos e Reembolsos
-
O cliente pode cancelar a reserva gratuitamente até 48 horas antes do horário previsto para o serviço.
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Cancelamentos efetuados com menos de 48 horas de antecedência não conferem direito a reembolso.
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O cancelamento deve ser solicitado por escrito para o email info@namerica.pt ou através dos contactos oficiais da empresa.
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A ausência do cliente no local e hora marcados (sem aviso prévio) é considerada “no-show”, não havendo lugar a reembolso.
7. Atrasos e Espera
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O motorista concede uma tolerância máxima de 15 minutos de espera no local de recolha, salvo indicação em contrário.
-
Após esse período, o serviço poderá ser cancelado e considerado “no-show”, sem reembolso.
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Em caso de atraso de voo devidamente comprovado, será concedida tolerância razoável e ajustada conforme a situação.
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A Namerica não se responsabiliza por atrasos provocados por fatores externos (ex.: trânsito, acidentes, condições meteorológicas).
8. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
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Fornecer informações corretas e completas no momento da reserva;
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Respeitar as normas de segurança e conduta durante o transporte;
-
Não causar danos ao veículo nem perturbar o normal funcionamento do serviço;
-
Assegurar que o número de passageiros e volume de bagagem respeitam a capacidade do veículo reservado.
Qualquer comportamento inadequado que coloque em risco a segurança ou o bem-estar do motorista poderá implicar a suspensão imediata do serviço, sem direito a reembolso.
9. Veículos, Condutores e Subcontratação
-
Todos os veículos utilizados pela Namerica cumprem as normas legais e possuem seguro de passageiros e licenciamento para transporte público ocasional.
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Os condutores são devidamente qualificados e credenciados para o serviço.
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Em caso de avaria ou indisponibilidade de um veículo, a empresa poderá substituir por outro de categoria igual ou superior, sem custo adicional.
-
Sempre que necessário, a Namerica poderá recorrer a parceiros ou empresas subcontratadas, garantindo o cumprimento dos mesmos padrões de segurança, qualidade e confidencialidade.
10. Responsabilidade da Empresa
A Namerica compromete-se a prestar o serviço contratado com pontualidade, segurança e profissionalismo.
No entanto, a empresa não se responsabiliza por:
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Atrasos provocados por causas de força maior (ex.: trânsito, greves, avarias, condições meteorológicas adversas);
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Objetos esquecidos no veículo após o serviço;
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Custos adicionais decorrentes de atrasos imputáveis ao cliente.
11. Proteção de Dados
A recolha e tratamento de dados pessoais efetuam-se de acordo com a Política de Privacidade disponível em namerica.pt/politica-de-privacidade.
Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para fins de reserva e gestão do serviço, nos termos do RGPD.
12. Alterações aos Termos
A Namerica reserva-se o direito de alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
As alterações produzem efeito imediato após a sua publicação no website.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios relativos à interpretação ou execução dos mesmos, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com expressa renúncia a qualquer outro.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a entidade de RAL competente é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Email: geral@consumidoronline.pt
Website: www.consumidoronline.pt
O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
14. Contactos
Para esclarecimentos adicionais, questões ou reclamações, contacte:
Namerica
Email: info@namerica.pt
Website: namerica.pt